
Fui demitido: quais são meus direitos na rescisão do contrato de trabalho?
Os direitos do trabalhador em cada tipo de rescisão (sem justa causa, pedido de demissão e acordo) e os prazos de pagamento que a empresa precisa cumprir.
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Os direitos do trabalhador em cada tipo de rescisão (sem justa causa, pedido de demissão e acordo) e os prazos de pagamento que a empresa precisa cumprir.

O PL 8.413/2017 quer trazer de volta a assistência sindical obrigatória nas rescisões de contratos com mais de um ano. Compare com a regra da Reforma de 2017 e veja o andamento.